Os Tribunais ainda não definiram de forma pacífica o tipo de relação jurídica havida entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte, ora reconhecendo a existência de vínculo empregatício, ora entendendo tratar de relação comercial civil e sem vínculo.Não obstante às discussões [...]
Uma passageira do aplicativo de transporte 99 POP foi vítima de assalto após descer do veículo que a transportava. Inconformada, procurou o Juizado Especial de Porto Alegre pleiteando ser indenizada pelos danos morais e materiais, pois teve o celular roubado. A plataforma, em sua defesa, alegou [...]
Em ação movida no Juizado Especial de Florianópolis/SC, uma mulher foi condenada a indenizar por danos morais um homem que teria sido vítima de comentários caluniosos em uma página do Facebook. No processo, o AUTOR da ação relatou que em 10/10/2018, enquanto navegava na rede social, deparou-se [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Odessa que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar seus vizinhos em R$ 10 mil reais. Os autores do processo alegaram que o réu alugava a chácara para festas e eventos, gerando barulho [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Viação Maracatiba Ltda ao pagamento da indenização de R$ 30 mil e pensão vitalícia mensal de 18,75% do salário mínimo a um ciclista atropelado na rodovia Raposo Tavares. A empresa de ônibus foi condenada em primeira instância e apelou [...]
Uma passageira que viajava de Portugal para o Brasil foi obrigada a desembarca da aeronave por ordens do Capitão para, horas depois e sem qualquer assistência, ser colocada em voo de outra companhia. A companhia, Air Europa Lineas Aéreas S.A.U., justificou-se, alegando que a passageira [...]
Com a relatoria do Desembargador Alez Zilenovski, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296/08 do Estado de São Paulo que exigia do ex-proprietário o pagamento do IPVA incidente, mesmo após a venda do [...]
O Município de Barra Mansa/RJ, editou a Ordem de Serviço 008/2017 em que institui nas escolas a entoação do Hino Cívico, seguido pela alocução do “Paí Nosso”. A oração, que é universal e aceita pela maioria das manifestações religiosas, seria opcional e, caso o aluno não aceitasse entoar, [...]
Um motorista de SC teve recurso julgado pelo STJ onde pedia fosse descaracterizado o “dolo” (vontade dirigida para determinado fim) em causar uma morte em um acidente de trânsito em que ele estava dirigindo embriagado. O ponto central do julgamento cingiu sobre a possibilidade da [...]
É Dia da Justiça Oartigo 5o do Decreto 1.408/51, sancionado pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas, estabelece que ”não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no “Dia da Justiça” (…). A data já era comemorada desde 1940, mas apenas em 1951 do regularmente [...]
