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Comprador que desistir do imóvel não terá direito a restituição integral do valor pago No último dia 3, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre [...]

Em sua defesa, o Facebook Brasil alegou que mantém escritório no País apenas para vendas e que o gerenciamento do conteúdo e a infraestrutura caberiam à matriz. A 9ª Câmara de Direito Privado do [...]

Na ação trabalhista, a operadora alegou que ficava constrangida em ter que avisar ao supervisor toda vez que precisava ir ao banheiro e que a limitação de tempo imposta pela empresa afronta o [...]

Na reclamação, o trabalhador solicita reparação pelo constrangimento sofrido por ser monitorado em local privativo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de um [...]

Plano de Saúde alegou que não poderia ser obrigado a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato… Ao negar recurso da Omint Serviços [...]

O Empreiteiro foi condenado a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empreiteiro por morte de [...]

A Fazenda do Estado sustentou não haver prova de torturas, não sendo possível presumir o dano moral  A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública [...]

Justiça do Trabalho entende que fiscal de obras, contratado como estagiário, utilizou a força de trabalho para atingir seus objetivos empresariais, desvirtuando os objetivos do estágio. Um fiscal [...]

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um pedreiro que buscou na Justiça do Trabalho o direito de receber, entre outros, adicional de insalubridade por manusear cimento e cal. Em [...]

Terreno doado a São Sebastião pertence à Igreja Católica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que refutou o argumento segundo o qual a Mitra Diocesana não poderia [...]