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O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu que cesáreas a pedido da paciente só poderão ser feitas a partir da 39ª semana de gestação. Até agora, a idade gestacional mínima para fazer o parto [...]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que negou indenização por danos morais a familiares de um servente de obra [...]

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. [...]

A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de computadores ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de uma consumidora que adquiriu notebook defeituoso. [...]

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica e uma operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que foi atendida [...]

Funcionário demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (estagiário, bolsista ou dona de casa) na Previdência Social ou passe a ser sócio de empresa pode continuar recebendo o [...]

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Itajaí que condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de um consumidor que foi [...]

Erro ocorreu durante retirada de cerume do ouvido; TJ-SC determinou que médico responsável pelo procedimento e clínica indenizem paciente A 3ª Câmara Civil do TJ (Tribunal de Justiça) de Santa [...]

Tema é debatido no Conselho Nacional de Justiça, que pediu que documentos não sejam registrados até que situação seja regulamentada A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ (Conselho [...]

Segundo Judiciário, empresa não indicou profissional que pudesse realizar procedimento e terá que devolver R$ 28 mil a cliente A empresa A. Assistência Médica, de Brasília, foi condenada [...]