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    Arquivos para a etiqueta: "Direito Contratual"
    Rescisão de Contrato de Venda e Compra de Imóvel ganha súmula 543 do STJ
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    By Equipe - Coletto Soc. de Advogado
    In Geral, Sem categoria
    Posted 12 de setembro de 2015

    Rescisão de Contrato de Venda e Compra de Imóvel ganha súmula 543 do STJ

    Comprador que desistir do imóvel não terá direito a restituição integral do valor pago No último dia 3, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre [...]

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    STJ obriga Plano de Saúde a oferecer HOME CARE, mesmo sem previsão contratual.
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    By Equipe - Coletto Soc. de Advogado
    In Sem categoria
    Posted 21 de junho de 2015

    STJ obriga Plano de Saúde a oferecer HOME CARE, mesmo sem previsão contratual.

    Plano de Saúde alegou que não poderia ser obrigado a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato… Ao negar recurso da Omint Serviços [...]

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