NOTÍCIAS
Fraude bancária e Súmula 479 do STJ: quando o banco responde pelo prejuízo do cliente
Pela Súmula 479 do STJ, os bancos respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros. Veja o que isso alcança, seus limites e a decisão de 2025 sobre golpes digitais.
TRF1 mantém anulação de norma que autorizava biomédicos a realizar procedimentos estéticos invasivos
A 7ª Turma do TRF1 negou a apelação e os embargos do Conselho Federal de Biomedicina e manteve a anulação da Resolução CFBM nº 241/2014, reafirmando que procedimentos estéticos invasivos são atividade privativa do médico, segundo a Lei do Ato Médico.
Desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso: o que dizem o STJ e o Tema 1.210
O STJ reafirmou no Tema 1.210 que desconsiderar a personalidade jurídica exige prova concreta de abuso. Veja os principais precedentes e o que muda para sócios e credores.
Gestão fraudulenta e gestão temerária em instituições financeiras: diferenças, elementos e defesas
O artigo explica as diferenças entre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária previstos na Lei 7.492/86, abordando elementos típicos, provas necessárias, principais teses defensivas e as decisões recentes do STJ.
A Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e os Limites da Atuação do Banco Central
Análise sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, abordando fundamentos constitucionais e legais, hipóteses de decretação, discricionariedade técnica, limites constitucionais e legais, controle judicial e lições do caso Banco Master.
A infração penal antecedente no crime de lavagem de dinheiro
Este artigo explica de forma clara o conceito de lavagem de dinheiro, destacando que só existe lavagem quando há uma infração penal antecedente que gerou os valores ilícitos. Detalha quais crimes podem servir de antecedente, o duplo ônus de prova exigido e os requisitos probatórios na denúncia [...]
O Estado que sustenta o crime
Como a repressão transforma o tráfico de drogas na indústria mais lucrativa do país A guerra às drogas fracassou. E não apenas porque não elimina o tráfico, mas porque o financia. O Estado brasileiro gasta bilhões para combater um mercado que ele próprio mantém vivo, criando o risco, a escassez [...]
Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide Terceira Turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as operadoras de planos de saúde não têm obrigação de pagar por exames realizados fora do Brasil. O entendimento aplica-se a procedimentos como o MammaPrint, exame genômico utilizado para avaliar riscos de [...]
Banco Central autoriza bloqueio de contas suspeitas: entenda a nova regra e proteja-se
Em 11 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB nº 501/2025, que autoriza bancos e instituições de pagamento a bloquearem ou rejeitarem transferências, Pix e outras operações quando o destino for uma conta sob “fundada suspeita” de fraude. A norma entrou em vigor [...]
Prazo de 10 anos para devolução da corretagem: STJ fixa tese do Tema 1099
Tema Repetitivo 1099 do STJ fixa prescricao de 10 anos para a restituição da comissão de corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel. Entenda seus direitos e como agir.