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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de ontem (18) do Diário Oficial da União. [...]

O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está [...]

Homem rompeu ligamento cruzado do joelho; ele receberá R$ 13,5 mil da prefeitura de São José dos Campos Um paciente que esperou cinco anos por uma cirurgia será indenizado pela Prefeitura de São [...]

Mulher de 65 anos suspeitou que jovem a teria traído com a filha dela; crime ocorreu enquanto vítima dormia  A 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve [...]

À polícia, ele disse que morte foi ocasionada depois de vítima realizar série de furtos a comerciantes do bairro em Diadema A 11ª Câmara de Direito Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) de São [...]

Atacadista condicionou trabalho a assinatura de contrato onde colaboradora se comprometia a não buscar a Justiça do Trabalho; indenização foi no valor de um mês de trabalho Uma empresa atacadista [...]

Tribunal paulista determinou que banco indenizasse cliente em R$ 70 mil por danos morais; dano material será apurado Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ (Tribunal de Justiça) [...]

Mulher queria contestar paternidade de herdeiros para evitar partilha; para Tribunal, medida não pode ser aplicada Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o pedido para [...]

O Banco do Brasil foi condenado subsidiariamente a pagar as verbas garantidas à categoria dos bancários a empregada terceirizada que prestava serviços de atendente de telemarketing pela empresa [...]

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25 mil, em favor de um cliente constrangido em caixa de supermercado com o bloqueio [...]