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O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um shopping a indenizar um lojista em R$ 53 mil, sendo R$ 9,7 mil referente à multa contratual e o restante por danos materiais. A [...]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a rescisão de contratos de aluguel não pode ser condicionada à realização de reparos no imóvel. A decisão reforça a proteção aos direitos dos [...]