Arquivos

A empresa alegou que o padrão da jornada de trabalho é 220 horas mensais e que não há previsão legal para redução da jornada. O juiz do Trabalho da Vara de Bom Jesus, Carlos Wagner Araújo Nery da [...]

Servidora pública teve reduzida a carga horária de trabalho, de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down Em decisão inédita no Ceará, [...]