O artigo explica as diferenças entre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária previstos na Lei 7.492/86, abordando elementos típicos, provas necessárias, principais teses defensivas e as decisões recentes do STJ.

Análise sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, abordando fundamentos constitucionais e legais, hipóteses de decretação, discricionariedade técnica, limites constitucionais e legais, controle judicial e lições do caso Banco Master.

Este artigo explica de forma clara o conceito de lavagem de dinheiro, destacando que só existe lavagem quando há uma infração penal antecedente que gerou os valores ilícitos. Detalha quais crimes podem servir de antecedente, o duplo ônus de prova exigido e os requisitos probatórios na denúncia [...]

Como a repressão transforma o tráfico de drogas na indústria mais lucrativa do país A guerra às drogas fracassou. E não apenas porque não elimina o tráfico, mas porque o financia. O Estado brasileiro gasta bilhões para combater um mercado que ele próprio mantém vivo, criando o risco, a escassez [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as operadoras de planos de saúde não têm obrigação de pagar por exames realizados fora do Brasil. O entendimento aplica-se a procedimentos como o MammaPrint, exame genômico utilizado para avaliar riscos de [...]

Em 11 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB nº 501/2025, que autoriza bancos e instituições de pagamento a bloquearem ou rejeitarem transferências, Pix e outras operações quando o destino for uma conta sob “fundada suspeita” de fraude. A norma entrou em vigor [...]

Tema Repetitivo 1099 do STJ fixa prescricao de 10 anos para a restituição da comissão de corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel. Entenda seus direitos e como agir.

Resolução BCB 493/2025 atualiza o Pix, amplia o mecanismo de devolução e impõe novas obrigações às instituições para reforçar a segurança dos usuários.

A IN RFB 2.278/2025 equipara fintechs a bancos para a e‑Financeira. Entenda o que muda, prazos e como se adequar.

Entenda como o Mecanismo Especial de Devolução (MED) pode proteger transações via Pix, funcionando como uma ferramenta eficaz contra fraudes. Descubra os principais passos para acionar o MED e garantir mais segurança nas suas operações financeiras.