Entenda como o Mecanismo Especial de Devolução (MED) pode proteger transações via Pix, funcionando como uma ferramenta eficaz contra fraudes. Descubra os principais passos para acionar o MED e garantir mais segurança nas suas operações financeiras.

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento sobre a responsabilidade solidária ao manter a condenação de um condomínio e uma construtora ao pagamento de indenização para duas crianças que foram vítimas de um acidente em uma área comum do prédio. [...]

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a decisão proferida em 1ª instância, que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de assédio moral no ambiente laboral que agravou as condições de saúde do reclamante, levando-o ao quadro [...]

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Google deve desvincular os anúncios patrocinados de uma empresa das pesquisas relacionadas a marcas concorrentes. A decisão surgiu após a empresa reclamar do posicionamento de seus anúncios nas buscas. A multa por descumprimento foi fixada em R$ [...]

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil. O autor, [...]

Este artigo aborda os aspectos relacionados a danos morais e responsabilidade civil médica, incluindo conceitos de negligência e erro médico. Destaca a importância do cuidado adequado com o paciente e discute as implicações legais e financeiras que podem resultar dessas situações, como a [...]

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um shopping a indenizar um lojista em R$ 53 mil, sendo R$ 9,7 mil referente à multa contratual e o restante por danos materiais. A decisão foi tomada após a redução unilateral da área locada, previamente aprovada. O lojista encerrou o [...]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a rescisão de contratos de aluguel não pode ser condicionada à realização de reparos no imóvel. A decisão reforça a proteção aos direitos dos locatários e promove a justiça no mercado imobiliário, esclarecendo que os proprietários não têm [...]

Este artigo aborda a liberdade de expressão e a proteção da privacidade na internet segundo a Constituição Federal Brasileira. É destacado como a Constituição garante a liberdade de expressão na internet, mas também explica que essa liberdade não é absoluta e pode ser restringida em casos [...]

O Tribunal de São Paulo recentemente concedeu autorização para o cultivo de cannabis para fins medicinais, após o deferimento de um Habeas Corpus. A cannabis é conhecida por sua eficácia no tratamento de uma ampla gama de problemas de saúde há séculos. Embora tenha sido proibida devido ao seu [...]