Leis

O artigo explica as diferenças entre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária previstos na Lei 7.492/86, abordando elementos típicos, provas necessárias, principais teses defensivas e [...]

Análise sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, abordando fundamentos constitucionais e legais, hipóteses de decretação, discricionariedade técnica, limites constitucionais [...]

Este artigo explica de forma clara o conceito de lavagem de dinheiro, destacando que só existe lavagem quando há uma infração penal antecedente que gerou os valores ilícitos. Detalha quais crimes [...]

Como a repressão transforma o tráfico de drogas na indústria mais lucrativa do país A guerra às drogas fracassou. E não apenas porque não elimina o tráfico, mas porque o financia. O Estado [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que as operadoras de planos de saúde não têm obrigação de pagar por exames realizados fora do Brasil. O [...]

Em 11 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB nº 501/2025, que autoriza bancos e instituições de pagamento a bloquearem ou rejeitarem transferências, Pix e outras [...]

A IN RFB 2.278/2025 equipara fintechs a bancos para a e‑Financeira. Entenda o que muda, prazos e como se adequar.

O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira [...]

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar [...]