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    Direito Imobiliário

    Prazo de 10 anos para devolução da corretagem: STJ fixa tese do Tema 1099
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    By Equipe - Coletto Soc. de Advogado
    In Direito Imobiliário
    Posted 30 de agosto de 2025

    Prazo de 10 anos para devolução da corretagem: STJ fixa tese do Tema 1099

    Tema Repetitivo 1099 do STJ fixa prescricao de 10 anos para a restituição da comissão de corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel. Entenda seus direitos e como agir.

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