0 By Equipe - Coletto Soc. de Advogado In Direito ImobiliárioPosted 30 de agosto de 2025Prazo de 10 anos para devolução da corretagem: STJ fixa tese do Tema 1099Tema Repetitivo 1099 do STJ fixa prescricao de 10 anos para a restituição da comissão de corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel. Entenda seus direitos e como agir. READ MORE