Para Tribunal Superior do Trabalho, ECT expôs funcionário a risco ao exigir entrega de objetos de valor sem segurança
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) a indenizar em R$ 50 mil um carteiro motociclista vítima de seis assaltos em 26 meses. Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa.
Na reclamação trabalhista, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André, o carteiro contou que os dois últimos assaltos ocorreram num prazo de apenas 13 dias. Ele fazia entregas de encomendas do Sedex de motocicleta e alegou no processo que passou a desencadear patologias de origem emocional que reduziram a sua capacidade no trabalho.
No processo, o carteiro alega que, como a empresa nada fez para coibir ou mitigar o problema, seria devida indenização por danos morais e que, devido aos abalos psicológicos decorrentes dos roubos, teve de se afastar do trabalho diversas vezes.
Os Correios se defenderam argumentando que os assaltos são um problema de segurança pública, mas que, sempre que considera necessário, providencia escolta para o trabalhador. Segundo a empresa, o assalto à mão armada não faz parte da sua responsabilidade civil, por se tratar de ato de terceiro.
O relator do recurso do carteiro ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que uma de suas alegações era a de que a atividade econômica da empresa exigia de seus empregados a realização de serviços externos, como a entrega de objetos de valor, que os expõe a risco de roubos, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Defendeu ainda a responsabilização da empresa, por não ter tomado medidas de segurança eficazes no sentido de cessar os assaltos.
JUSTIÇA
Em primeira instância, a Justiça de Santo André havia determinado a condenação dos Correios, medida revertida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo, que isentou a empresa dos danos causados ao carteiro e excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais. No entendimento regional, o combate à violência é dever do Estado, não da empresa.
No TST, entretanto, prevaleceu o entendimento que a ECT determinava ao empregado entregar objetos de valor sem qualquer proteção e que, por isso, deveria ser condenada. Segundo o relator, encontram-se presentes no caso os três elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva da empresa: atividade que representa perigo para outrem; vilipêndio a direito da personalidade do trabalhador; e nexo causal, visto que o empregado foi vítima de roubos quando prestava serviços de logística efetivados pela empregadora.
“A outra conclusão não se pode chegar senão de que o trabalho prestado pelo carteiro constitui etapa necessária à prestação dos serviços fornecidos pela ECT”, afirmou. “Tais serviços, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, devem oferecer àqueles que os fruem a segurança que deles é legitimamente esperada, levando-se em conta os resultados e os riscos que lhes são inerentes”.
Ao fixar a indenização, o relator considerou a gravidade do dano, ressaltando que, embora o empregado tenha sofrido os diversos assaltos e o abalo psicológico, não há registros de agressão física. Levou em conta ainda o grau de culpa e o porte financeiro da ECT e a necessidade de “impingir a consciência sobre a ilicitude do ato cometido”.