Com a relatoria do Desembargador Alez Zilenovski, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296/08 do Estado de São Paulo que exigia do ex-proprietário o pagamento do IPVA incidente, mesmo após a venda do [...]
O Município de Barra Mansa/RJ, editou a Ordem de Serviço 008/2017 em que institui nas escolas a entoação do Hino Cívico, seguido pela alocução do “Paí Nosso”. A oração, que é universal e aceita pela maioria das manifestações religiosas, seria opcional e, caso o aluno não aceitasse entoar, [...]
Um motorista de SC teve recurso julgado pelo STJ onde pedia fosse descaracterizado o “dolo” (vontade dirigida para determinado fim) em causar uma morte em um acidente de trânsito em que ele estava dirigindo embriagado. O ponto central do julgamento cingiu sobre a possibilidade da [...]
É Dia da Justiça Oartigo 5o do Decreto 1.408/51, sancionado pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas, estabelece que ”não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no “Dia da Justiça” (…). A data já era comemorada desde 1940, mas apenas em 1951 do regularmente [...]
Desde o inicio de 2017, lojistas reclamam que a empresa Direct Fácil Administradora de Cartões, subadquirente da tecnologia de pagamentos da empresa norte americana Global Payments – Serviços de Pagamentos S/A, não tem efetuado os repasses financeiros devidos aos clientes. A Direct Fácil, [...]
Recurso pleiteando a penhora de seguro de vida para saldar dívida de empréstimo foi negado pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. O pedido foi negado, pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. O Caso Em 2006 foi ajuizada na Comarca de [...]
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville para declarar a inexigibilidade de débito apontado em cartão de crédito de uma idosa vítima de golpe. Em janeiro de 2014, a correntista recebeu uma ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que tinha conhecimento de [...]
A Caixa Econômica Federal foi condenada, na terça-feira (7/2), a devolver as joias roubadas de uma empresária de Joinville (SC) e que estavam incluídas em 11 lotes que seriam levados a leilão pela instituição. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) modificou sentença que [...]
Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho. O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a [...]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou [...]
