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Lei que impõe o pagamento do IPVA ao antigo proprietário é inconstitucional
Com a relatoria do Desembargador Alez Zilenovski, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296/08 do Estado de São Paulo que exigia do ex-proprietário o pagamento do IPVA incidente, mesmo após a venda do [...]