Fundação que obrigou servidor a tomar empréstimo é condenada

Recepcionista de Americana teve que aceitar proposta para receber 13 salário; ela receberá R$ 10 mil

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a Fusame (Fundação de Saúde do Município de Americana) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma recepcionista que teve de contrair empréstimos, a serem pagos pela instituição, a fim de viabilizar o recebimento do 13º salário. “Dada a natureza alimentar da verba trabalhista em questão, pode-se dizer que tal ‘opção’ se tornava verdadeira imposição”, afirmou o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho.

A medida foi adotada pela Fundação para contornar uma crise financeira que ameaçava o pagamento de salário aos trabalhadores. Dessa forma, o servidor tomava o empréstimo e a Fundação se comprometia a pagar as parcelas. Foi dito aos servidores, entretanto, que não fizesse o empréstimo não tinha previsão de receber.

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, em Campinas, havia julgado improcedente o pedido de indenização, por não ver na situação qualquer humilhação ou ofensa à honra, dignidade, honestidade ou intimidade da trabalhadora. Segundo o TRT, o fato de os empréstimos se destinarem ao pagamento de direitos, “por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral”.

Ao examinar o recurso da recepcionista ao TST, o ministro Vieira de Mello Filho observou que a fundação “solicitava” que ela contraísse os empréstimos bancários, caso contrário corria risco de não receber a verba. Segundo o relator, a “opção” de a empregada receber o 13º salário por meio da celebração de empréstimos bancários em seu nome “torna indiscutível que o ato patronal excedeu o parâmetro eminentemente trabalhista da relação, atingindo o patrimônio íntimo da empregada, ensejando a reparação civil”.

No seu entendimento, a prática adotada pela Fusame, por si só, “é capaz de gerar lesão ao patrimônio moral do empregado, na medida em que seu direito (de receber o 13º salário) era transformado em obrigação (de pagar as parcelas do empréstimo)”. Em caso de inadimplemento, a empregada é que responderia pelo pagamento do empréstimo, “o que é inadmissível”.

O ministro explicou ainda que o fato de o contrato da recepcionista com a Fusame ter sido considerado nulo pela ausência de concurso público não exonera a fundação da responsabilidade pela compensação do dano moral infligido à trabalhadora. Ao final, determinou que a Secretaria Municipal de Finanças seja oficiada para apuração das irregularidades, assim como o Ministério Público do Trabalho

Fale conosco

Equipe - Coletto Soc. de Advogado
Equipe - Coletto Soc. de Advogado
Respeito, prontidão, criatividade, seriedade, senioridade. Estes são os princípios que norteiam nosso relacionamento com clientes, fornecedores e parceiros. Entre em contato: imprensa@coletto.adv.br
Notícias Recomendadas
Fale conosco